CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COVAS TRANSPORTES, LDA.

 

As presentes condições gerais têm por objeto definir a execução das prestações de serviços de transporte asseguradas pela COVAS TRANSPORTES LDA.

 

A COVAS TRANSPORTES compromete-se a transportar as encomendas até ao destino acordado com o expedidor e/ou destinatário, a partir do momento em que as recebe e de acordo com o trajeto, os procedimentos e os transportes que considerar mais adequados à boa prestação do serviço, comprometendo-se a empreender todos os esforços para efetuar a prestação do serviço no prazo estipulado. Conforme declaração expressa onde consta a assinatura do expedidor, a emissão da ordem de carga pelo expedidor implica a aceitação, sem reservas, das presentes condições.

 

As presentes condições gerais de transporte regem a relação contratual estabelecida entre a COVAS TRANSPORTES e o expedidor e/ou destinatário, sob reserva da eventual aplicação das convenções internacionais ou de qualquer outra disposição legal.

 

1.º O expedidor compromete-se a informar a Covas Transportes das particularidades não visíveis da encomenda, quando as mesmas forem suscetíveis de ter repercussões no desenrolar do transporte.

 

2.º O expedidor é responsável pelas indicações que constam na guia de transporte / CMR e, em particular, por todas as indicações obrigatórias, tais como os seus dados completos e os dados do destinatário.

 

3.º O acondicionamento das mercadorias é da responsabilidade do expedidor e/ou destinatário. A mercadoria deve ser entregue acondicionada, embalada, marcada e etiquetada, para que possa suportar as operações confiadas e ser entregue ao destinatário conforme as instruções dadas à Covas Transportes e em condições normais.

 

4.º Independentemente de haverem ou não reservas colocadas à carga da mercadoria, a COVAS TRANSPORTES não poderá ser responsabilizada pela ausência, insuficiência ou defeito do acondicionamento, da embalagem, da marcação e/ou da etiquetagem, ou falta de informações suficientes sobre a natureza e as particularidades das mercadorias. No momento da entrega, os danos ou espoliações devem ser, por parte do destinatário, objeto de reservas precisas, completas, datadas e assinadas. Se o destinatário receber a mercadoria sem formular as reservas referidas no presente número, presume-se que as mercadorias se encontravam em boas condições, e perde o poder de suscitar essas mesmas reservas. As mercadorias transportadas viajam sempre por conta e risco do cliente e o seu seguro é da sua responsabilidade, devendo ser efetuado pelo cliente, salvo convenção escrita em contrário.

 

5.º Em caso de perda, avarias ou todos os outros prejuízos sofridos pelas mercadorias ou em caso de atraso, imputável à prestação do serviço, compete ao destinatário ou recetor exarar, de forma completa, clara e precisa, toda e qualquer reserva no respetivo documento de CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COVAS TRANSPORTES, LDA. MT 01 de 20.07.2017 transporte e, em geral, efetuar todos os atos necessários à conservação dos direitos de reclamação, indemnização ou reembolso nas formas e prazos legais. No caso de omissão ou insuficiência de qualquer reserva, a COVAS TRANSPORTES não será responsável pelos eventuais prejuízos. Não será devida qualquer indemnização por atraso de entrega se nenhuma data imperativa foi, expressamente, pedida pelo cliente e aceite, por escrito pela COVAS TRANSPORTES. Neste caso, apenas será devida qualquer indemnização se a mora tiver sido reclamada pelo cliente, no prazo de cinco dias, através de carta registada com aviso de receção.

 

6.º No caso de recusa das mercadorias pelo destinatário ou no caso de impossibilidade, por qualquer causa, deste as receber, todas as despesas iniciais e suplementares devidas ou assumidas em compromisso pela COVAS TRANSPORTES serão da responsabilidade do cliente ordenador.

 

7.º Os clientes dadores da ordem serão exclusivamente responsáveis pelas consequências, quaisquer que elas sejam, resultantes de declarações ou documentos errados, incompletos, inaplicáveis, ou fornecidos tardiamente, não podendo desse facto ser imputada qualquer responsabilidade à COVAS TRANSPORTES. 8.º Por todas as omissões ou incorreções supra previstas será o cliente responsável pelos danos ou prejuízos que, do facto advenham para a COVAS TRANSPORTES. 9.º A COVAS TRANSPORTES não poderá ser responsabilizada por prejuízos intangíveis ou indiretos, quaisquer que sejam as causas dos mesmos.

 

10.º As cotações dos serviços a prestar são calculadas com base nas informações fornecidas pelo cliente ordenador, tendo em conta, designadamente, o tipo de serviços, a natureza, o peso e o volume da mercadoria a transportar. O pagamento deverá ser efetuado tendo em conta as condições de pagamento acordadas e expressas nas respetivas faturas.

 

11.º Em caso de litígio ou de contestação, apenas o Tribunal de Monção será competente, mesmo no caso de pluralidade de defensores ou de pedidos em garantia.